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Lei do superendividamento deve beneficiar consumidores

A nova lei do superendividamento vem sendo comemorada por especialistas do mercado financeiro. A perspectiva é de que, com a nova legislação, cerca de 30 milhões de brasileiros tenham oportunidades melhores de pagar suas dívidas, com descontos e prazos mais longos, segundo um estudo da Ordem dos Economistas do Brasil (OEB) e do Instituto do Capitalismo Humanista.

A partir das novas regras, R$ 350 bilhões poderão ser injetados na economia brasileira.

A legislação alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente para prevenir e solucionar o superendividamento dos brasileiros. Sancionada com alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a lei é oriunda de um projeto iniciado no Senado.

Atualmente há 60 milhões de brasileiros endividados, sendo 30 milhões na categoria de superendividados, segundo dados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e têm como principal vilão o cartão de crédito, seguido pelo carnê e pelo financiamento de veículos.

O que muda?

A lei estabelece como dívida os seguintes compromissos financeiros: operações de crédito (empréstimos); compras a prazo; serviços de prestação continuada.

Os principais pontos da nova lei estão fincados nos contratos de empréstimos, com limite de 30% da remuneração mensal no caso de tomada de crédito consignado e desistência de um financiamento em até sete dias sem a necessidade de justificativas.

Além disso, para negociar as dívidas, o consumidor superendividado poderá recorrer à Justiça. Já para os fornecedores de crédito, a nova lei proíbe que uma empresa garanta conceder um empréstimo sem avaliar a situação financeira do consumidor ou consultar os serviços de proteção ao crédito, como SPC Brasil e Serasa Experian.

Também não será permitido assédio ou pressão de venda de produtos e serviços para o consumidor.

Para o economista Vicente Ferrer, as pessoas precisam passar a entender mais sobre educação financeira.

“A lei é um mecanismo que vem proteger e tentar reduzir o endividamento da população que está muito grande. É um processo que precisa ser educativo. Desde criança as pessoas precisam ter conhecimento sobre orçamento. As famílias precisam debater mais sobre quanto podem gastar, os custos fixos, variáveis, poupar. Isso no Brasil ainda é incomum, mas é preciso mudar. Dívidas, muitas vezes, se tornam descontroladas, por isso a lei é importante para auxiliar as pessoas a terem instrumento de limitação dos gastos”, disse.

Dicas para evitar endividamento

Conhecer o orçamento mensal e quanto você gasta por mês
• Economizar, no mínimo, 30% do orçamento
• Cheque especial não faz parte do salário e deve ser usado somente em situações de emergência
• Evitar comprar produtos divididos em muitas parcelas no cartão de crédito
• Priorizar o pagamento total da fatura do cartão de crédito
• Priorizar compras à vista.

O Estado

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