DESTAQUESNACIONALPOLÍTICA

Câmara aprova PEC dos Precatórios que permite Governo pagar Auxílio Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira, o texto-base da PEC dos Precatórios que permite ao Governo Federal parcelar dívidas com precatórios a partir de 2022 e abre caminhos para a União bancar parte dos recursos destinados ao Auxílio Brasil.

A Proposta de Emenda à Constituição 23/21, denominada de PEC dos Precatórios, de iniciativa do Poder Executivo, limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige os valores dessas dívidas exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular do teto de gastos.

Os precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

O Governo Federal fez esforços, nos últimos dias, para mobilizar os 308 votos necessários à aprovação da PEC e, na madrugada desta quinta-feira, foi um pouco além dessa projeção: por 312 votos contra 144, o texto da Proposta de Emenda à Constituição foi aprovado.

Os deputados irão ainda analisar os chamados destaques – emendas apresentadas pelos partidos, que podem mudar o texto. Antes de ser enviada ao Senado, a PEC será votada, também, em segundo turno.

DÍVIDAS DO FUNDEF ESTADOS E MUNICÍPIOS

A PEC aprovada disciplina o pagamento de precatórios da União relativas ao antigo Fundef. De acordo com o texto, essas dívidas deverão ser pagas com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.

Uma nota da Consultoria de Orçamento da Câmara aponta que, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados – Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas – contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.

FOLGA NO ORÇAMENTO DE 2022

A redação aprovada engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões).

A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.

FORMA DE CÁLCULO DAS DÍVIDAS

O texto da PEC estabelece que, para calcular o novo limite final de precatórios a pagar em cada ano, a União deverá aplicar o IPCA acumulado do ano anterior e deste valor encontrado serão descontadas as requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos no caso da União).

Os precatórios continuam a ser lançados por ordem de apresentação pela Justiça e aqueles que ficarem de fora em razão do limite terão prioridade nos anos seguintes.

Segundo, ainda, o texto da PEC, o credor de precatório não contemplado no orçamento poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação. No caso de 2022, os valores não incluídos no orçamento para esse tipo de quitação serão suportados por créditos adicionais abertos durante o próximo ano.

As mudanças valem principalmente para a União, mas algumas regras se aplicam também aos outros entes federados, que continuam com um regime especial de quitação até 2024 (Emenda Constitucional 99/17).

PRECATÓRIOS FORA DO TETO DE GASTOS

Os precatórios pagos com desconto não serão incluídos no limite anual dessa despesa no orçamento e ficarão de fora do teto de gastos. Essas exclusões se aplicam ainda àqueles precatórios para os quais a Constituição determina o parcelamento automático se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no orçamento. De igual forma, ficarão de fora do teto e do limite os precatórios de credores privados que optarem por uma das seguintes formas de uso desse crédito:

  • para pagar débitos com o Fisco;
  • para comprar imóveis públicos à venda;
  • para pagar outorga de serviços públicos;
  • para comprar ações colocadas à venda de empresas públicas; ou
  • para comprar direitos do ente federado na forma de cessão (dívidas a receber de outros credores, por exemplo), incluindo-se, no caso da União, a antecipação de valores devidos pelo excedente em óleo nos contratos de partilha para a exploração de petróleo.O texto de Motta também deixa de fora do limite anual e do teto de gastos as despesas com precatórios usados pela União e demais entes federativos em quatro tipos de compensação:
  • contratos de refinanciamento;
  • quitação de garantia executada se concedida a outro ente federativo;
  • parcelamentos de tributos ou contribuições sociais; e
  • obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos.

As compensações são direcionadas principalmente a estados e municípios que têm dívidas refinanciadas perante a União e participam de programas de recuperação fiscal cujos contratos exigem a observância do teto de gastos. No entanto, somente podem ocorrer se for aceito por ambas as partes.

Quando incidirem sobre parcelas a vencer, haverá redução uniforme no valor de cada parcela, mantida a duração original do respectivo contrato ou parcelamento.


Adicionalmente, o texto especifica que os contratos de parcelamentos ou renegociações de débitos firmados pela União com os entes federativos deverão conter cláusulas para autorizar que os valores devidos serão deduzidos dos repasses aos fundos de participação (FPM ou FPE) ou dos precatórios federais a pagar.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Botão Voltar ao topo